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Um ano de Regime do Maior Acompanhado

Alzheimer Portugal
A Lei nº 49/2018 de 14.08, que criou o Regime do Maior Acompanhado, entrou em vigor no dia 10 de Fevereiro de 2019.
Autor Tatiana Nunes 
Data 10-02-2020 

A Lei nº 49/2018 de 14.08, que criou o Regime do Maior Acompanhado, entrou em vigor no dia 10 de Fevereiro de 2019.


Decorrido 1 ano sobre a discussão pública realizada por especialistas do Direito, da Saúde e do Apoio Social, profissionais e dirigentes de respostas sociais e de saúde e aplicação pelos Tribunais, que balanço fazemos deste novo regime que substitui os institutos da interdição e da inabilitação que vigoraram no nosso país durante cerca de 50 anos?



O processo especial de acompanhamento de maior é agora um processo urgente. Na prática, e de um modo geral, em poucos meses podem ser decretadas medidas de acompanhamento a quem, sendo maior, por razões de saúde, deficiência ou pelo seu comportamento, se encontre impossibilitado de exercer os seus direitos de forma pessoal, plena e conscientemente ou de, nos mesmos termos, exercer os seus deveres.

A anterior morosidade era um factor dissuasor. Por isso, destacamos esta mudança como uma das mais positivas.

No caso específico da Doença de Alzheimer ou de outras formas de Demência, o grande potencial deste novo regime encontra-se a nível da prevenção.

Temos hoje em dia importantes ferramentas jurídicas que nos permitem, quando ainda no pleno uso das nossas capacidades cognitivas, tomar decisões livres e esclarecidas sobre o nosso futuro, ao invés de nos sujeitarmos ao que aos outros possa parecer melhor para nós:

1) O testamento vital e a procuração para cuidados de saúde, figuras criadas pela Lei nº 25/2012 mas que agora estão de braço dado com o regime do maior acompanhado;
2) O mandato com vista ao acompanhamento;
3) A escolha antecipada do acompanhante ou acompanhantes;
4) A autorização à pessoa com quem vivemos em união de facto ou a algum familiar (parente sucessível) para intentar o processo especial de acompanhamento de maior.

Muitas vezes, confunde-se Doença de Alzheimer ou Demência com incapacidade para gerir a nossa própria vida quanto a assuntos pessoais, de saúde ou de natureza patrimonial. Isto será verdade em fases avançadas destes processos degenerativos.

Contudo, como efeito da crescente consciencialização da população, cada vez mais atenta aos sinais precoces da Demência, e também como efeito da evolução da Ciência e da Tecnologia, que permitem uma detecção cada vez mais precoce da doença, multiplicam-se os casos de pessoas conhecedoras do seu diagnóstico e ainda muito capazes de tomar todas ou algumas decisões importantes da sua vida.

Também o trabalho da Alzheimer Portugal, à semelhança das suas congéneres europeias e globais, tem sido muito focado não só no combate ao estigma mas também na sensibilização do cidadão, dos profissionais de saúde e de apoio social, bem como dos decisores políticos para a importância e mais-valia do diagnóstico precoce, ao qual preferimos chamar diagnóstico atempado, ou seja, a tempo, não só de preservar capacidades e promover o envolvimento social mas também de tomar decisões sobre o presente e o futuro.

Neste sentido, a Alzheimer Portugal tem apostado em acções de formação sobre este tema, destinadas quer a cuidadores informais quer a profissionais que cuidam de pessoas com demência, dando a conhecer o novo regime e o seu potencial na promoção dos direitos e no reconhecimento da dignidade das pessoas com demência.

Na verdade, o regime do maior acompanhado é não só um desafio para magistrados e advogados que têm que se adaptar a um novo paradigma, mas também um enorme desafio para quem dele pode aproveitar (as Pessoas com Demência), para as famílias, os profissionais e os dirigentes de equipamentos sociais.

Sendo as demências processos, ainda que irreversíveis, de progressão mais ou menos lenta, em que a perda de capacidade para tomar decisões livres e esclarecidas é gradual e pode não acontecer de igual forma ou em simultâneo para qualquer tipo de decisão, impõe-se um regime que, visando assegurar o bem-estar, consagre, perante cada situação concreta e com respeito pela individualidade de cada um, medidas flexíveis, proporcionais e promotoras da autonomia preservada.

É o que se pretende com o regime do maior acompanhado, cuja regra é a da autonomia que só pode ser limitada nos termos da Lei ou da Sentença, devendo a capacidade de exercício dos direitos e cumprimento dos deveres ser limitada ao mínimo necessário. E quanto à prática de actos pessoais como os de casar, viver em união de facto, outorgar um testamento, escolher domicílio, educar os filhos, a regra é a da autonomia. Assim sendo, a sentença que decretar as medidas de acompanhamento terá que afirmar expressamente quais os actos pessoais que, no caso concreto, poderão mesmo ser vedados ao beneficiário.

O beneficiário das medidas pode não conseguir gerir todo o seu património mas pode conseguir gerir dinheiro de bolso, por exemplo; pode não ter discernimento para fazer um testamento mas pode ainda ter capacidade para exercer direito de voto, para escolher o local onde pretende viver, quem lhe preste cuidados, quem deverá ser o seu acompanhante ou acompanhantes.

O desafio é, assim, por parte de quem prepara os processos (advogados e magistrados do Ministério Público), de quem decreta medidas (os juízes), de quem avalia clinicamente (os peritos médicos e os neuro-psicólogos), o de reunir e de interpretar toda a informação que permita decisões que limitem a capacidade de exercício do beneficiário ao estritamente necessário. Neste sentido, a audição directa do beneficiário pelo Juiz tornou-se obrigatória.

Igualmente importantes para a decisão mais adequada à promoção dos direitos do beneficiário e respeito pelas suas preferências, interesses e vontade, são o relatório social e a informação que familiares e instituições vão recolhendo e sistematizando ao longo do tempo.

Por fim, aspecto de relevo é o de, ao decretar medidas de acompanhamento, haver que atender à vontade antecipadamente expressa pelo beneficiário e a respectiva sentença dever referir a existência de directiva antecipada de vontade (testamento vital e procuração para cuidados de saúde).

O regime do maior acompanhado tem despertado crescente interesse e curiosidade por parte do cidadão em geral, dos familiares e cuidadores, dos profissionais da Saúde, do Apoio Social e do Direito. O número de processos tem aumentado, o estigma associado às interdições tem vindo a ser dissipado. A Alzheimer Portugal é cada vez mais procurada para prestar esclarecimentos e formação.
Havendo ainda um grande trabalho de sensibilização, informação e formação a realizar sobre os Direitos das Pessoas com capacidade diminuída, por forma a poderem aproveitar de todo o potencial do novo regime, estamos optimistas e determinados a persistir no nosso trabalho no sentido de uma sociedade que verdadeiramente respeite e promova os Direitos das Pessoas com Demência.


Rosário Zincke dos Reis, membro da Direção da Alzheimer Portugal
10 de fevereiro de 2020