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Regime do Maior Acompanhado faz hoje um ano!

Sociedade
Um Regime novo e inovador, concebido em conformidade com a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Autor Tatiana Nunes 
Data 14-08-2019 
Decorrido um ano sobre a publicação da Lei nº 49/2018 de 14.08 que cria o Regime do Maior Acompanhado, substituindo os anteriores regimes da interdição e da inabilitação, muitas têm sido as dúvidas que os associados e público em geral nos colocam, nomeadamente através da Linha Informar e Apoiar Mais.

São também muitos os profissionais e familiares que têm procurado as formações da Alzheimer Portugal sobre este tema. 

Na verdade, o Regime, que entrou em vigor apenas há seis meses, a 10 de Fevereiro último, criou, por parte de instituições e familiares de pessoas com demência, grande expectativa, curiosidade e vontade de conhecer e aproveitar o potencial deste novo paradigma na promoção dos direitos das pessoas com capacidade diminuída.

Um Regime novo e inovador, concebido em conformidade com a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, dirige-se a todas as pessoas, maiores, que, por razões de saúde, deficiência ou pelo seu comportamento, se encontrem impossibilitadas de exercer plena, pessoal e conscientemente os seus direitos ou de, nos mesmos termos, cumprir os seus deveres.

Trata-se um processo judicial, isento de custas – ação especial de acompanhamento de maior - através do qual, e sempre numa perspetiva de promover ao máximo a Autonomia da Pessoa e a Promoção dos seus Direitos, se vão decretar as medidas de acompanhamento de que a mesma, em concreto, necessita.

O próprio pode requerer as medidas de acompanhamento de que carece. Assim como pode tomar diversas decisões antecipadamente: Testamento Vital e/ou Procuração para Cuidados de Saúde (o que já é possível fazer desde 2012 – Lei nº 25/2012 de 16.07) mas também escolher antecipadamente por quem quer ser assistido ou representado em futura situação de capacidade diminuída – Escolha do Acompanhante; celebrar contrato de Mandato com vista ao Acompanhamento incumbindo pessoa da sua confiança para gerir diversos assuntos da sua vida (de natureza pessoal ou patrimonial).

Estas ferramentas jurídicas podem ser muito úteis, permitindo que seja o próprio a decidir sobre diversos aspectos do seu futuro, fazendo valer a sua vontade e evitando situações de conflito (cada familiar pode ter o seu entendimento) ou de impasse (não existe ninguém com legitimidade para decidir).

Contudo, é necessário que a pessoa esteja em condições de tomar decisões livres e esclarecidas. Por essa razão, importa sensibilizar o cidadão comum para as vantagens de conhecer os seus Direitos e informar sobre como os exercer enquanto está em condições de o fazer.

É importante conhecer o Novo Regime do Maior Acompanhado. O que é? O que fazer para requerer medidas de acompanhamento? Quem o pode requerer? Em que circunstância? São todos aspectos importantes. Mas, não menos importante é saber que podemos decidir sobre o nosso futuro. O Novo Regime reconhece relevância à vontade antecipadamente expressa.