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«Decidir Sobre o Fim de Vida»

Sociedade
Ciclo de Debates do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV)
Autor Tatiana Nunes 
Data 20-07-2017 
Dia 18 de Julho realizou-se mais uma conferência deste ciclo dedicado às decisões sobre o fim de vida. Desta vez na Universidade de Aveiro, na Sala de Actos e com a presença do Magnífico Reitor.

Num momento em que se reacende a discussão sobre Eutanásia e Suicídio Assistido, entendeu este Conselho promover um debate mais alargado sob o tema “Decidir sobre o fim de vida”.

O modelo destas conferências consiste numa breve apresentação de 15 minutos por cada um dos oradores convidados seguindo-se o debate aberto ao público composto por cidadãos, profissionais ou não, interessados pelo tema.

Foi o que aconteceu. Tivemos o privilégio de ser convidados a integrar o painel de oradores e assim a oportunidade de focar os seguintes tópicos:

  • Somos uma associação que se rege pelos princípios do respeito absoluto pelo Direito à Autodeterminação da Pessoa com demência e da Abordagem Centrada na Pessoa.
  • Temos como objectivo melhorar a qualidade de vida das pessoas com demência no respeito pelo seu Direito à Liberdade e à Autodeterminação, promovendo a sua autonomia e o seu envolvimento social.

Face a estes princípios e objectivo, naturalmente que também as decisões sobre fim de vida nos preocupam, ocupam e desafiam.

No âmbito da Alzheimer Europe temos participado no trabalho desenvolvido nesta matéria, sendo de evidenciar o Relatório 1/2006 sobre o uso de decisões antecipadas de vontade por pessoas com demência bem como o relatório 2/2008 sobre cuidados em fim de vida às pessoas com demência.

As demências caracterizam-se por serem processos mais ou menos lentos de perda de capacidade o que significa que as pessoas deixam de conseguir tomar decisões livres e esclarecidas.

Assim sendo, para que as pessoas com demência possam ao máximo aproveitar o seu Direito à Autodeterminação, importa apostar no diagnóstico precoce, ou atempado, e na comunicação deste diagnóstico, do prognóstico, do percurso de cuidados, dos direitos, ao próprio.

Só assim será possível promover o Direito das Pessoas com demência a planearem os seus cuidados e outras vertentes da sua vida.

É neste enquadramento que vemos e discutimos as decisões sobre fim de vida.

De entre a informação a transmitir à pessoa com demência após o diagnóstico deve incluir-se a informação sobre a possibilidade de outorgar uma decisão antecipada de vontade, quer sob a forma de testamento vital, quer sob a forma de procuração de cuidados de saúde.

Vários desafios se levantam sobre este tema:

Desde logo, o lapso de tempo que pode mediar entre a outorga da decisão e o momento em que a mesma vai ser interpretada e executada. Muita coisa pode mudar: o contexto, a Técnica e a Ciência, a percepção que a pessoa tem de si mesma, da sua doença e do impacto que a mesma tem sobre si.

Reconhecendo que assim é, o Artigo 6º da Lei nº 25 de 2012, em sintonia do que já era a recomendação da Alzheimer Europe, dá relevância à vontade actual, ou seja à manifestada no momento de interpretar e cumprir a decisão.

Assim, prevê que a decisão antecipada de vontade, em princípio vinculativa, possa ser afastada se: a) se comprove que o outorgante não desejaria mantê-la; b) – se verifique evidente desactualização da vontade do outorgante face aos progressos dos meios terapêuticos entretanto verificado; c) – não corresponder às circunstâncias de facto que o outorgante previu no momento da sua assinatura.

Contudo, é evidente o grau de discricionariedade ou subjectividade que haverá sempre ao fazer uso de alguma destas possibilidades de afastar a vontade antecipadamente expressa.

Para atenuar as dificuldades de interpretação será muito útil, e por isso se recomenda, que a pessoa inclua no texto do seu testamento vital referência à sua actual situação de saúde, o contexto, o que a motivou a subscrever tal documento, e também referência ao seu quadro de valores e ao que a pessoa mais valoriza (a sua independência física, a possibilidade de comunicar com os outros, nomeadamente).

Quanto aos conteúdos, e para o que interessa a este debate, há a realçar apenas a não submissão a tratamentos fúteis ou inúteis e a preocupação em minorar a dor e o sofrimento.

A Lei é expressa ao afastar a possibilidade de, através de uma decisão antecipada de vontade, se pretender provocar deliberadamente a morte não natural e evitável. Ou seja, trata-se, tão só, de tornar o fim de vida menos agressivo e nunca de decidir pôr termo à vida.

Não querendo entrar na discussão sobre se a Eutanásia ou o Suicídio Assistido devem ser despenalizados em Portugal deixamos aqui, e no que toca às pessoas com demência, sem capacidade de tomar decisões livres e esclarecidas, a nossa inquietação: parece-nos inconciliável uma decisão de pôr fim à vida que não seja uma vontade actual, livre e esclarecida.

No debate ficaram algumas dúvidas importantes e delicadas por esclarecer, tais como: “Até que ponto tenho direito a dispor da minha vida?”


Sobre o Ciclo de Debates «Decidir sobre o Fim de Vida»

Com este ciclo de debates, o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) propõe-se discutir com total abertura e independência as escolhas que se colocam em final de vida – declarações antecipadas de vontade, locais e condições de prestação de cuidados de saúde, incluindo os cuidados paliativos, futilidade terapêutica, eutanásia, suicídio assistido –, convidando para o efeito personalidades, entidades e instituições, que podem ajudar a formar opinião e a construir as soluções que melhor podem servir os interesses dos cidadãos.

Este Ciclo de Debates foi inaugurado por Sua Excelência o Senhor Presidente da República no dia 22 de maio na Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa. Os debates ocorrerão até dezembro de 2017 em várias cidades do País – Aveiro, Braga, Coimbra, Covilhã, Évora, Funchal, Lisboa, Ponta Delgada, Setúbal, Vila Real – em parceria com autarquias e instituições académicas.

A iniciativa tem o Alto Patrocínio de Sua Excelência o Presidente da República.


Próximos debates

12 de Setembro, Covilhã

10 de Outubro, Évora

27 de Outubro, Setúbal

7 de Novembro, Coimbra

14 de Novembro, Funchal e Ponta Delgada

5 de Dezembro, Lisboa