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Conselho de Ministros aprova proposta de lei sobre adulto acompanhado

Sociedade
Proposta de Lei que vem substituir o actual regime jurídico das incapacidades (processos de interdição e de inabilitação) previsto no Código Civil.
Autor Tatiana Nunes 
Data 09-02-2018 
O governo aprovou a 8 de fevereiro, em Conselho de Ministros, uma Proposta de Lei que vem substituir o actual regime jurídico das incapacidades (processos de interdição e de inabilitação) previsto no Código Civil.

Como principais características deste novo regime destacam-se as seguintes:

1. Desaparecem as figuras da interdição e da inabilitação e passa a existir a figura do "Acompanhamento" - "O maior impossibilitado, por razões de saúde ou pelo seu comportamento, de exercer plena, pessoal conscientemente os seus direitos ou de, nos mesmos termos, cumprir os seus deveres, beneficia medidas de acompanhamento previstas neste Código.";

2. O acompanhamento pode ser requerido pelo próprio;

3. O acompanhante pode ser designado pelo acompanhado;

4. Podem ser designados vários acompanhantes com diferentes funções, especificando-se os papéis e com observância dos números anteriores;

5. O acompanhamento limita-se ao necessário, prevendo-se diversos regimes:
a) Exercício das responsabilidades parentais ou dos meios de as suprir, conforme as circunstâncias;
b) Representação geral ou representação especial, com enumeração dos atos para que seja necessária;
c) Administração total ou parcial de bens;
d) Autorização prévia para a prática de determinados atos;
e) Intervenções de outro tipo, devidamente explicitadas.

6. O exercício, pelo acompanhado, de direitos pessoais e a prática de negócios da vida corrente são livres, salvo disposição da lei ou decisão judicial em contrário. E consideram-se pessoais, entre outros, os direitos de casar ou de constituir situações de união, de procriar, de ou de adotar, de cuidar e de educar os filhos ou os adotados, de escolher profissão ou modo vida, de se deslocar no País ou no estrangeiro, de fixar domicílio e residência, de estabelecer com quem entender e de testar.

7. A revisão, pelo Tribunal das medidas de acompanhamento em vigor , no mínimo, de cinco em cinco anos.

Esta Proposta de Lei preconiza medidas que estão em sintonia com aquilo que a Alzheimer Portugal tem vindo a reivindicar, constituindo por isso um grande sinal de esperança.

Neste mesmo sentido apoiamos a Petição que "Solicita  legislação que consagre a promoção, a protecção, o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com capacidade diminuída" - Por uma iniciativa legislativa que proceda à revisão do regime jurídico das incapacidades das pessoas maiores regulada nos Artigos 138º a 156º do Código Civil (inabilitação e interdição), que consagre a promoção, a protecção, o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com capacidade diminuída e promova o respeito pela sua dignidade, em obediência ao disposto na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência:  http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT87851

A Alzheimer Portugal quer acreditar que a vontade política aliada à vontade dos cidadãos consigam, com brevidade, criar nova legislação que efectivamente promova os Direitos Fundamentais das Pessoas mais vulneráveis.



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