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Regime do Maior Acompanhado entra em vigor


Chegaram ao fim os processos de interdição e de inabilitação.

A partir de agora, o Regime do Maior Acompanhado, aprovado pela Lei nº 49/2018 de 14.08, permite a qualquer pessoa que, por razões de saúde, deficiência ou pelo seu comportamento se encontre impossibilitada de exercer pessoal, plena e conscientemente os seus direitos ou de cumprir os seus deveres, possa requerer junto do Tribunal as necessárias medidas de acompanhamento. Permite ainda que possa escolher por quem quer ser acompanhado (pessoa ou pessoas incumbidas de a ajudar ou representar na tomada de decisões de natureza pessoal ou patrimonial).

As medidas de acompanhamento podem também ser requeridas pelo Ministério Público, pelo cônjuge, pelo unido de facto ou por qualquer parente sucessível da pessoa que carece daquelas medidas.

Qualquer adulto pode escolher antecipadamente o seu “acompanhante” e essa vontade deve ser respeitada. 

O acompanhamento do maior visa assegurar o seu bem-estar, a sua recuperação, o pleno exercício de todos os seus direitos e o cumprimento dos seus deveres, salvo as excepções legais ou determinadas por sentença.

Enquanto que alguém que, até hoje, fosse declarado interdito era considerado totalmente incapaz de gerir a sua pessoa e os seus bens, com o processo especial de acompanhamento de maiores o que se pretende é que as medidas se limitem ao estritamente necessário, privilegiando a autonomia das pessoas com capacidade diminuída.

Estamos a assistir a uma mudança radical de paradigma há muito esperada, tanto mais que a Convenção de Nova Iorque foi ratificada pelo Estado Português em 2009. Esta Convenção convida os Estados subscritores a assegurar “….que todas as medidas que se relacionem com o exercício da capacidade jurídica fornecem as garantias apropriadas e efectivas para prevenir o abuso de acordo com o direito internacional dos direitos humanos. Tais garantias asseguram que as medidas relacionadas com o exercício da capacidade jurídica em relação aos direitos, vontade e preferências da pessoa estão isentas de conflitos de interesse e influências indevidas, são proporcionais e adaptadas às circunstâncias da pessoa, aplicam-se no período de tempo mais curto possível e estão sujeitas a um controlo periódico por uma autoridade ou órgão judicial competente, independente e imparcial. As garantias são proporcionais ao grau em que tais medidas afectam os direitos e interesses da pessoa.”

A mudança de paradigma agora legislada, em cumprimento desta Convenção, constitui um enorme desafio para magistrados, advogados e para todo o cidadão, esperando-se que todo o estigma associado aos anteriores processos de interdição e de inabilitação se vá desvanecendo e que cada vez mais pessoas em situação de capacidade diminuída vejam os seus direitos devidamente assegurados mediante chancela judicial.

Por parte da Alzheimer Portugal, iremos sensibilizando, informando e formando sobre este tema. Ao mesmo tempo, continuaremos a reivindicar o que este novo regime ainda não consagra. Por exemplo, a existência de profissionais que possam assegurar medidas de acompanhamento a quem não tenha qualquer familiar ou pessoa próxima que o possa fazer. Na verdade, não se admite que em pleno século XXI continuem a existir pessoas completamente desprotegidas no exercício dos seus direitos.

Agora, mais do que nunca, importa promover o diagnóstico precoce, para que, a tempo e com autonomia, sejam feitas escolhas, se planeie e decida sobre o seu futuro. Só assim o grande potencial do novo regime pode aproveitar em pleno às Pessoas com Demência.


10 de fevereiro de 2019