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ESTATUTO DO CUIDADOR INFORMAL

Sociedade
Principais medidas e algumas reflexões
Autor Tatiana Nunes 
Data 29-01-2020 

ESTATUTO DO CUIDADOR INFORMAL


ENQUADRAMENTO LEGAL:
Lei nº 100/2019 de 06.09 cria o Estatuto do Cuidador Informal
Regula os direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada e estabelece as respectivas medidas de apoio.


Portaria n.º 2/2020 de 10.01 
Regulamenta os termos do reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro.

Entra em vigor no dia 01.02.2020 (1º dia do mês seguinte ao da sua publicação).


A Região Autónoma da Madeira tem legislação específica:
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº 5/2019/M de 19.07 – Cria o Estatuto do Cuidador Informal
PORTARIA Nº 622/2019 de 29.11 – Cria o Regulamento do Estatuto do Cuidador Informal (Jornal Oficial I série, nº 188)


A Região Autónoma dos Açores tem legislação específica:
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº 22/2019/A de 06.11 – Cria o Regime Jurídico de Apoio ao Cuidador Informal na Região Autónoma dos Açores.



PRESSUPOSTOS DO ESTATUTO DO CUIDADOR INFORMAL:

• ARTICULAÇÃO entre serviços públicos (Segurança Social, Saúde, Municípios, entidades de outros sectores como a Educação, a Justiça, o Emprego e a Formação);
• CONTINUIDADE DE CUIDADOS garantida de forma integrada com base nos sistemas de Saúde e de Segurança Social, através de intervenção integrada


A QUEM SE APLICA?

Apenas aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas que se enquadrem nas seguintes definições:

“Considera-se cuidador informal principal o cônjuge ou unido de facto, parente ou afim até ao 4.º grau da linha reta ou da linha colateral da pessoa cuidada, que acompanha e cuida desta de forma permanente, que com ela vive em comunhão de habitação e que não aufere qualquer remuneração de atividade profissional ou pelos cuidados que presta à pessoa cuidada.”

“Considera-se cuidador informal não principal o cônjuge ou unido de facto, parente ou afim até ao 4.º grau da linha reta ou da linha colateral da pessoa cuidada, que acompanha e cuida desta de forma regular, mas não permanente, podendo auferir ou não remuneração de atividade profissional ou pelos cuidados que presta à pessoa cuidada.“

“Considera-se pessoa cuidada quem necessite de cuidados permanentes, por se encontrar em situação de dependência, e seja titular de uma das seguintes prestações:
• Complemento por dependência de 2º grau;
• Subsídio por assistência de terceira pessoa.”

Pode ainda considerar-se pessoa cuidada quem, transitoriamente, esteja acamado ou a necessitar de cuidados permanentes, por se encontrar em situação de dependência, e seja titular de complemento por dependência de 1º grau. Terá, contudo, que haver avaliação específica por parte dos Serviços de Verificação de Incapacidades do Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS).

O requerimento para reconhecimento do estatuto de cuidador informal pode ser feito em simultâneo com o requerimento para a concessão do subsídio por assistência de terceira pessoa, complemento por dependência de 2.º grau ou complemento por dependência de 1.º grau.


CONDIÇÕES DE RECONHECIMENTO:

• CONSENTIMENTO POR PARTE DA PESSOA CUIDADA (Art. 7º da Portaria):
A DECISÃO DE RECEBER E DE PRESTAR CUIDADOS DEVE SER LIVRE E DE ACORDO COM A VONTADE DE AMBOS – CUIDADOR E PESSOA CUIDADA.

O consentimento da pessoa cuidada consiste na sua manifestação de vontade inequívoca no sentido de pretender que o requerente seja reconhecido como seu cuidador informal.

Este consentimento é prestado mediante declaração de consentimento informado assinada pela pessoa cuidada, acompanhada de:
a) Certificação do pleno uso das faculdades intelectuais pelo serviço de verificação de incapacidade permanente do Sistema de Verificação de Incapacidades, no caso de titulares de complemento por dependência de 1.º grau, ou no caso de a pessoa cuidada não ser beneficiária de nenhuma das prestações sociais acima referidas.

b) Declaração médica que ateste que a pessoa cuidada se encontra no pleno uso das suas faculdades intelectuais, no caso de titulares de complemento por dependência de 2.º grau ou de beneficiários de subsídio por assistência a terceira pessoa.

Quando a pessoa cuidada está incapaz de prestar o consentimento, o mesmo é prestado pelo seu acompanhante, nos termos previstos na Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto (Regime do Maior Acompanhado).

É reconhecida legitimidade à pessoa que preste ou se disponha a prestar cuidados à pessoa cuidada, enquanto aguarda a nomeação de acompanhante, para manifestar consentimento. Contudo, terá que juntar comprovativo de que foi dado início ao processo de acompanhamento de maior. 


• REQUISITOS GENÉRICOS DO CUIDADOR INFORMAL (Art. 4º da Portaria):
O reconhecimento do estatuto de cuidador informal depende de o cuidador reunir cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Possuir residência legal em território nacional;
b) Ter idade superior a 18 anos;
c) Apresentar condições físicas e psicológicas adequadas aos cuidados a prestar à pessoa cuidada;
d) Ser cônjuge ou unido de facto, parente ou afim até ao 4.º grau da linha reta ou da linha colateral da pessoa cuidada.


• REQUISITOS ESPECÍFICOS DO CUIDADOR INFORMAL PRINCIPAL (Art. 5º da Portaria)
Para além dos requisitos referidos no Art. 4º, o reconhecimento do estatuto de cuidador informal principal depende ainda da verificação cumulativa das seguintes condições:
a) Viver em comunhão de habitação com a pessoa cuidada;
b) Prestar cuidados de forma permanente;
c) Não exercer atividade profissional remunerada ou outro tipo de atividade incompatível com a prestação de cuidados permanentes à pessoa cuidada;
d) Não se encontrar a receber prestações de desemprego;
e) Não auferir remuneração pelos cuidados que presta à pessoa cuidada.
Artigo 6.º


• REQUISITOS REFERENTES À PESSOA CUIDADA (Art. 6º da Portaria)
1 - Para efeitos de reconhecimento do estatuto de cuidador informal, a pessoa cuidada deve cumprir os seguintes requisitos:
a) Encontrar-se numa situação de dependência de terceiros e necessitar de cuidados permanentes;
b) Não se encontrar acolhida em resposta social ou de saúde, pública ou privada, em regime residencial.

2 - A pessoa cuidada deve ainda ser titular de uma das seguintes prestações:
a) Subsídio por assistência de terceira pessoa;
b) Complemento por dependência de 2.º grau;
c) Complemento por dependência de 1.º grau, desde que, transitoriamente, se encontre acamado ou a necessitar de cuidados permanentes.

3 - A verificação da condição prevista na alínea c) do número anterior depende de avaliação específica do sistema de verificação de incapacidades permanentes do ISS, I. P.


ALGUMAS MEDIDAS:

Medidas de descanso do cuidador;
Criação do subsídio ao cuidador informal principal;
Majoração do subsídio quando o cuidador adere ao seguro social voluntário;
Acesso ao seguro social voluntário;
Promoção da integração no mercado de trabalho, findos os cuidados prestados à pessoa cuidada.



DESCANSO DO CUIDADOR INFORMAL:
a) Referenciação da pessoa cuidada, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), para unidade de internamento, devendo as instituições da RNCCI e da RNCCI de saúde mental assegurar a resposta adequada;

b) Encaminhamento da pessoa cuidada para serviços e estabelecimentos de apoio social, designadamente estrutura residencial para pessoas idosas ou lar residencial, de forma periódica e transitória;

c) Serviços de apoio domiciliário adequados à situação da pessoa cuidada, nas situações em que seja mais aconselhável a prestação de cuidados no domicílio, ou quando for essa a vontade do cuidador informal e da pessoa cuidada.


SUBSÍDIO AO CUIDADOR PRINCIPAL:
Ao cuidador informal principal pode ser reconhecido o direito ao subsídio de apoio ao cuidador informal principal, mediante condição de recursos.

O subsídio de apoio ao cuidador informal principal é uma prestação do subsistema de solidariedade.

A atribuição do subsídio de apoio ao cuidador informal principal depende de o rendimento relevante do agregado familiar do cuidador informal principal não ser superior a uma percentagem do indexante dos apoios sociais (IAS) em vigor, a definir em diploma próprio.

As condições determinantes da verificação da condição de recursos, o valor de referência do subsídio de apoio ao cuidador informal principal e o montante da prestação, bem como os termos da atribuição, pagamento e cessação da majoração prevista no número anterior, são definidos em diploma próprio.


DIREITOS DO CUIDADOR INFORMAL
a) Ver reconhecido o seu papel fundamental no desempenho e manutenção do bem-estar da pessoa cuidada;

b) Ser acompanhado e receber formação para o desenvolvimento das suas capacidades e aquisição de competências para a prestação adequada dos cuidados de saúde à pessoa cuidada;

c) Receber informação por parte de profissionais das áreas da saúde e da segurança social;

d) Aceder a informação que, em articulação com os serviços de saúde, esclareçam a pessoa cuidada e o cuidador informal sobre a evolução da doença e todos os apoios a que tem direito;

e) Aceder a informação relativa a boas práticas ao nível da capacitação, acompanhamento e aconselhamento dos cuidadores informais;

f) Usufruir de apoio psicológico dos serviços de saúde, sempre que necessário, e mesmo após a morte da pessoa cuidada;

g) Beneficiar de períodos de descanso que visem o seu bem-estar e equilíbrio emocional;

h) Beneficiar do subsídio de apoio ao cuidador informal principal, nos termos previstos neste Estatuto;

i) Conciliar a prestação de cuidados com a vida profissional, no caso de cuidador informal não principal;

j) Beneficiar do regime de trabalhador-estudante, quando frequente um estabelecimento de ensino;

k) Ser ouvido no âmbito da definição de políticas públicas dirigidas aos cuidadores informais.



DEVERES DO CUIDADOR INFORMAL

a) Atender e respeitar os interesses e direitos da pessoa cuidada; 

b) Prestar apoio e cuidados à pessoa cuidada, em articulação e com orientação de profissionais da área da saúde e solicitar apoio no âmbito social, sempre que necessário; 

c) Garantir o acompanhamento necessário ao bem-estar global da pessoa cuidada; 

d) Contribuir para a melhoria da qualidade de vida da pessoa cuidada, intervindo no desenvolvimento da sua capacidade funcional máxima e visando a autonomia desta; 

e) Promover a satisfação das necessidades básicas e instrumentais da vida diária, incluindo zelar pelo cumprimento do esquema terapêutico prescrito pela equipa de saúde que acompanha a pessoa cuidada; 

f) Desenvolver estratégias para promover a autonomia e independência da pessoa cuidada, bem como fomentar a comunicação e a socialização, de forma a manter o interesse da pessoa cuidada; 

g) Potenciar as condições para o fortalecimento das relações familiares da pessoa cuidada; 

h) Promover um ambiente seguro, confortável e tranquilo, incentivando períodos de repouso diário da pessoa cuidada, bem como períodos de lazer; 

i) Assegurar as condições de higiene da pessoa cuidada, incluindo a higiene habitacional; 

j) Assegurar, à pessoa cuidada, uma alimentação e hidratação adequadas. 



DIREITOS DA PESSOA CUIDADA

a) Ver cuidado o seu bem-estar global ao nível físico, mental e social; 

b) Ser acompanhada pelo cuidador informal, sempre que o solicite, nas consultas médicas e outros atos de saúde; 

c) Privacidade, confidencialidade e reserva da sua vida privada; 

d) Participação ativa na vida familiar e comunitária no exercício pleno da cidadania, quando e sempre que possível; 

e) Autodeterminação sobre a sua própria vida e sobre o seu processo terapêutico. 

f) Ser ouvida e manifestar a sua vontade em relação à convivência, ao acompanhamento e à prestação de cuidados pelo cuidador informal; 

g) Aceder a atividades ocupacionais, de lazer e convívio, sempre que possível; 

h) Aceder a equipamentos sociais destinados a assegurar a socialização e integração social, designadamente centros de dia e centros de convívio; 



JÁ É POSSÍVEL OBTER RECONHECIMENTO COMO CUIDADOR INFORMAL?

A – PROJECTOS PILOTO 
Prevê-se a criação de projectos-piloto experimentais, a vigorar pelo prazo de 12 meses contados a partir da entrada em vigor da Portaria que vier a regulamentar a Lei nº 100/2019 que é a Portaria nº 2/2020.

A este propósito:
https://www.noticiasaominuto.com/economia/1388515/subsidios-a-cuidadores-informais-em-30-concelhos-com-projetos-piloto

https://www.noticiasaominuto.com/pais/1378873/oe2020-governo-avanca-com-projetos-piloto-para-cuidadores-informais


B – CONCILIAÇÃO COM A ACTIVIDADE PROFISSIONAL 
Quanto à identificação das medidas legislativas, administrativas ou outras que se revelem necessárias ao reforço da proteção laboral dos cuidadores informais não principais, designadamente à adequação de normas já existentes relativas ao regime laboral que lhes é aplicável, a sua regulamentação estava prevista para 120 dias após a entrada em vigor da Lei nº 100/2019.

Contudo, por enquanto, aplica-se o regime da parentalidade previsto no Código do Trabalho aos titulares dos direitos de parentalidade a quem seja reconhecido o estatuto de cuidador informal não principal.


C – REQUERIMENTO PARA RECONHECIMENTO DO ESTATUTO 
Apenas a partir do dia 01.07.2020, podem ser apresentados pedidos de reconhecimento do estatuto de cuidador informal em todo o território nacional (Portugal Continental), aplicando-se as normas previstas na presente portaria.


COMO REQUERER:
O reconhecimento do estatuto de cuidador informal depende da apresentação de requerimento, devidamente instruído em modelo próprio, junto dos serviços competentes de segurança social ou através do portal da Segurança Social Direta. Este modelo ainda não existe.

Deste modelo constarão os elementos informativos necessários à verificação dos requisitos genéricos estabelecidos para o cuidador informal, bem como os documentos e elementos de prova a apresentar.


PRAZO PARA DECIDIR: 
1 - Os serviços competentes de segurança social proferem decisão em 60 dias a contar da entrada do requerimento, desde que devidamente instruído.

2 - Considera-se que o requerimento está devidamente instruído na data em que é apresentado o último documento comprovativo das condições necessárias ao reconhecimento do direito.

3 - A decisão de deferimento confere ao requerente o reconhecimento do estatuto de cuidador informal.


CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE CUIDADOR INFORMAL
1 - O reconhecimento como cuidador informal confere direito à emissão de um cartão de identificação de cuidador informal.
2 - O cuidador informal deve apresentar o cartão de identificação sempre que solicitado.
3 - O modelo de cartão de identificação de cuidador informal é aprovado por deliberação do Conselho Diretivo do ISS, I. P., entidade responsável pela respetiva emissão.


CESSAÇÃO
1 - O reconhecimento do estatuto de cuidador informal cessa nas seguintes situações:
a) Cessação de residência em Portugal da pessoa cuidada ou do cuidador;
b) Cessação da vivência em comunhão de habitação entre a pessoa cuidada e o cuidador, no caso de cuidador informal principal;
c) Incapacidade permanente e definitiva, ou dependência, do cuidador;
d) Morte da pessoa cuidada ou do cuidador;
e) Não observância dos deveres do cuidador informal, mediante informação fundamentada por profissionais da área da segurança social ou da área da saúde;
f) Cessação da verificação das condições que determinaram o reconhecimento ou a sua manutenção.

2 - O cuidador informal fica obrigado a comunicar ao ISS, I. P., no prazo de 10 dias úteis, qualquer alteração à situação que determinou o reconhecimento, nomeadamente as situações referidas no número anterior.

3 - Cessada a condição de cuidador informal, o cartão de identificação atribuído ao cuidador informal é automaticamente anulado pelo ISS, I. P.



ALGUMAS REFLEXÕES:

1. O Estatuto deixa de fora muitos cuidadores informais;
2. Cria direitos mas também deveres que antes não existiam;
3. O cuidador passa a ter um dever jurídico e não apenas moral ou ético de cuidar;
4. O cuidador tem obrigação de prestar cuidados de forma continuada;
5. Como conciliar as funções de cuidador informal com as de acompanhante, procurador para cuidados de saúde ou assistente pessoal?