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Comissão de Ética para a Investigação Clínica convida Alzheimer Portugal para falar de questões éticas e jurídicas

Alzheimer Portugal
No passado dia 10 de Janeiro a Alzheimer Portugal esteve presente numa das reuniões da Comissão de Ética para a Investigação Clínica- C.E.I.C.
Autor Tatiana Nunes 
Data 21-01-2014 
A C.E.I.C. é, segundo o disposto na Lei nº 46/2004 de 19 de Agosto, um organismo independente constituído por individualidades ligadas à saúde e a outras áreas de actividade, cuja missão é garantir a protecção dos direitos, da segurança e do bem-estar dos participantes nos ensaios clínicos, através da emissão de um parecer ético sobre os protocolos de investigação que lhe são submetidos.

Para cumprir este objectivo, a C.E.I.C. faz a avaliação prévia e a monitorização de todos os ensaios clínicos com medicamentos de uso humano.

Esta Comissão avalia a pertinência e a concepção do protocolo de investigação, o perfil de benefício-risco da intervenção proposta, a aptidão da equipa de investigação, os recursos humanos e materiais disponíveis nos centros de investigação, as disposições sobre indemnização e compensação por danos, os seguros, os montantes e as modalidades de retribuição dos investigadores e participantes, as modalidades de recrutamento, o modo como é garantida a autonomia dos voluntários - nomeadamente no que concerne ao carácter e à adequação da informação a prestar e ao procedimento para a obtenção do consentimento informado - e, ainda, o circuito e acessibilidade do medicamento experimental.

A C.E.I.C. é actualmente presidida pelo Prof. Doutor Alexandre Quintanilha e pela Prof.ª Doutora Maria Alexandra Fernandes Tavares Ribeiro.

Foi com muita honra que a Alzheimer Portugal, na pessoa da Dra. Maria do Rosário Zincke dos Reis, aceitou o convite e apresentou o tema: «Aspectos Éticos e Jurídicos para a Investigação Clínica e Doença de Alzheimer».

Participaram nesta sessão 25 especialistas, entre os quais o Professor Alexandre Quintanilha que orientou a discussão muito viva e na qual se realçou a preocupação sobre as limitações legais à realização de ensaios clínicos com participantes em situação de incapacidade.

Na verdade, para defesa das pessoas, a legislação impõe diversos requisitos para que alguém incapaz de prestar consentimento livre e esclarecido possa participar em ensaios clínicos.

Em Portugal, são muito poucas as pessoas em situação de incapacidade a quem tenha sido nomeado um representante legal (tutor). E, quanto ao testamento vital e à procuração para cuidados de saúde, figuras que permitem ultrapassar algumas barreiras do dever de obter consentimento informados, são ainda novidade no nosso país onde apenas em 2012 foram consagradas na legislação nacional.

A Convenção de Oviedo - Convenção sobre os Direitos do Homem e da Biomedicina - que Portugal ratificou em 2001 estabelece no seu Art. 6º, nº 3 o seguinte: «sempre que, nos termos da lei, um maior careça, em virtude de deficiência mental, de doença, ou por motivo similar, de capacidade para consentir numa intervenção, esta não poderá ser efectuada sem a autorização do seu representante, de uma autoridade ou de uma pessoa ou instância designada pela lei.»

A atribuição, pela lei, à C.E.I.C., como organismo independente que tem como missão garantir a protecção dos direitos, da segurança e do bem-estar dos participantes nos ensaios clínicos, de poderes para suprir o consentimento informado das pessoas em situação de incapacidade, poderá ser uma boa solução para, preservando os direitos das pessoas, permitir que a investigação aconteça sem os actuais constrangimentos legais.

Impõe-se o debate público destas matérias que interessam a todos os cidadãos mas que continuam a ocupar apenas um grupo muito restrito de especialistas.