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Regime do Maior Acompanhado – 2 anos de experiência

Alzheimer Portugal
No dia 10 de fevereiro completam-se 2 anos de vigência do Regime do Maior Acompanhado consagrado na Lei nº 49/2018 de 14.08
Autor Tatiana Nunes 
Data 09-02-2021 
No dia 10 de fevereiro completam-se 2 anos de vigência do Regime do Maior Acompanhado consagrado na Lei nº 49/2018 de 14.08 que veio eliminar e substituir os institutos da inabilitação e da interdição.

Enquadrando-se na Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência adotada em 2006 na Assembleia Geral das Nações Unidas em Nova Iorque, e ratificada pelo Estado Português através das Resoluções nº 56 e nº 57 de 2009 da AR e Decretos do PR nº71 e 72 de 2009, este regime constitui um significativo avanço no sentido da promoção dos Direitos das Pessoas com capacidade diminuída.

Em cumprimento do estabelecido na referida Convenção, o Regime do Maior Acompanhado estabelece que, ao maior que, por motivos de saúde, deficiência ou pelo seu comportamento, se encontre impossibilitado de exercer os seus direitos ou de cumprir os seus deveres, devem ser aplicadas medidas de acompanhamento que sejam flexíveis, proporcionais e adequadas à sua situação concreta.

As medidas devem assim limitar ao mínimo a capacidade de exercício da Pessoa com capacidade diminuída e podem ser modificadas ou mesmo retiradas, a qualquer momento, se as circunstâncias se alterarem.

Consagra-se ainda um grande destaque à vontade presente e antecipada do maior acompanhado. Em regra, deverá ser este a requerer as medidas de que careça e a escolher o seu acompanhante ou acompanhantes. Esta escolha pode ser feita antecipadamente ou no âmbito do processo especial de acompanhamento de maior. No mesmo sentido, a sentença que decretar as medidas deve atender à vontade antecipadamente expressa, quer através de um testamento vital ou de procuração para cuidados de saúde, quer mediante a celebração de mandato com vista ao acompanhamento.

Cumprem-se assim quase todos os requisitos impostos pelo Artigo 12º, nº 4 da Convenção de Nova Iorque (medidas proporcionais e ajustadas às circunstâncias de cada pessoa; aplicação durante o período de tempo mais curto possível; sujeição a um controlo periódico por uma autoridade ou órgão judicial competente, independente e imparcial). 

Contudo, falta cumprir integralmente um requisito fundamental que é o da ausência de conflitos de interesse e de influências indevidas.

Sendo certo que o acompanhante tem que ser alguém maior, no pleno exercício dos seus direitos, devendo ser escolhido pelo acompanhado e, na falta de escolha, devendo ser designado quem melhor possa salvaguardar os seus interesses, na verdade, nem sempre tal é possível.

O beneficiário das medidas pode não ter nenhum familiar ou o familiar que existe pode não ser idóneo ou capaz de exercer o cargo. Nestas circunstâncias, a maior parte das vezes, recorre-se aos técnicos ou dirigentes da instituição que acolhe a pessoa em causa.

Não deixando de reconhecer o mérito de quem, de forma gratuita, aceita a enorme responsabilidade de assumir o acompanhamento, zelando pelo bem-estar, pela saúde, pela gestão do património do beneficiário das medidas, não podemos aceitar esta resposta como uma solução mas apenas com recurso enquanto não existir alternativa.

Isto porque os conflitos de interesse podem acontecer. Imaginemos que há que decidir entre pagar uma dívida fiscal ou a mensalidade do lar. Que interesses vai o diretor técnico nomeado acompanhante de um cliente fazer prevalecer? Os do cliente ou os da instituição que é a sua entidade empregadora? Ou, como vai este acompanhante zelar pelos direitos do seu acompanhado ao verificar que a instituição não lhe está a prestar os melhores cuidados?

Acontece ainda que, muitas pessoas com capacidade diminuída não têm sequer a possibilidade de serem assistidas ou representadas no exercício dos seus direitos pois não existe ninguém disponível.

Esta é uma lacuna muito grave na nossa lei e que urge colmatar. 

Para tal, podemo-nos inspirar no que já se encontra consagrado noutros ordenamentos jurídicos europeus, como, por exemplo, o espanhol e o alemão1.  

Na legislação alemã prevê-se a possibilidade de ao maior ser nomeado um acompanhante (betreuer) que integre uma organização denominada “Betreungsverein” destinada a preparar acompanhantes disponíveis para exercerem tal cargo.

O exercício deste cargo é remunerado com o património do acompanhado, sempre que tal seja possível, ou suportado pelo Estado quando aquele não tenha condições para o fazer.

De notar que o nº 3 do & 1908 do Código Civil alemão refere expressamente que quem exerça funções na instituição que acolhe o acompanhado não pode nunca ser nomeado como seu acompanhante.

Sabemos que se trata de matéria complexa e delicada. Contudo, o legislador não se pode permitir continuar nesta inércia que leva à completa desproteção de quem, por motivos de saúde, deficiência ou pelo seu comportamento, se encontra impossibilitado de exercer os seus direitos ou cumprir os seus deveres e não tem quem o assista ou represente.

Sendo de louvar a elaboração da Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025, destacando-se o eixo estratégico Cidadania, Igualdade e não Discriminação, no qual se inclui o objetivo de garantir a participação das pessoas com deficiência em condições de igualdade com as demais2, a verdade é que tal objetivo não será totalmente conseguido enquanto aquela alteração legislativa não acontecer.

É propósito da Alzheimer Portugal trabalhar no sentido de que tal aconteça num futuro tão próximo quanto possível.

Por último, apesar de ainda não estarem publicados dados de 2020 referentes ao número de ações de Acompanhamento de Maior interpostas em Portugal, a Alzheimer Portugal tem vindo a testemunhar uma maior consciencialização da comunidade no que respeita a este novo regime jurídico, designadamente através do número crescente de pedidos de informação que lhe são dirigidos e de participantes nas ações formativas que realiza sobre este importante tema. 

Em simultâneo, também se verifica cada vez mais rigor quanto à exigência de representação das pessoas com capacidade diminuída, nomeadamente, no contexto do Estatuto do Cuidador Informal, com vista a suprir o consentimento da pessoa cuidada, nos termos do artigo 4º da Lei 100/2019.   

1 Regime do acompanhamento (Betreung) no & 1896 e seguintes do Código Civil Alemão (BGB)