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Alteração ao Estatuto do Cuidador Informal

Alzheimer Portugal
Despensa transitória da obrigatoriedade de apresentação de documentação facilita processo de reconhecimento
Autor Tatiana Nunes 
Data 18-02-2021 
Foi publicada esta semana em Diário da República, a Portaria 37/2021 que dispensa a obrigatoriedade de apresentação da documentação necessária para instruir o processo de reconhecimento do Estatuto de Cuidador Informal junto dos Serviços da Segurança Social.

De acordo com esta Portaria, até 30 de junho de 2021, “os requerimentos podem ser apresentados e decididos apenas com a apresentação da declaração de consentimento informado assinada pela pessoa cuidada".

Esta alteração à legislação permite ainda que no caso da pessoa cuidada estar incapaz de prestar o seu consentimento, seja possível dar inicio ao processo de reconhecimento do estatuto "sem prova da propositura da ação de acompanhamento".

É concedido um prazo de 180 dias a contar da data de deferimento do pedido para apresentação de tal prova ou da declaração médica que ateste que a pessoa cuidada se encontra no pleno uso das suas faculdades intelectuais.

No atual contexto de pandemia, a referida desburocratização transitória do processo é especialmente importante para os Cuidadores de Pessoas com Demência.

Este normativo esclarece ainda que a transitoriedade prevista no nº 2 c) do Artigo 6º da Portaria nº 2/2020 pode ter natureza de longo prazo, o que reconhece uma maior abrangência do estatuto à pessoa cuidada que seja titular de complemento por dependência de primeiro grau. 

A presente portaria já está em vigor e produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021, aplicando-se também aos processos pendentes de decisão.