Cerca de cem testamentos vitais foram elaborados desde que a lei entrou em vigor, há um ano, pelos quais estão a ser cobrados valores que podem oscilar entre os 12 e 200 euros, consoante o notário.
Sobre esta disparidade de preços para obter o mesmo documento, o presidente da Associação Portuguesa de Bioética disse à Lusa que os valores mais elevados podem ser “impeditivos”.

Para Rui Nunes, isso será resolvido com o Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV), pelo qual o Ministério da Saúde nada cobrará aos utentes e que já deveria estar em vigor.

A criação do RENTEV – que vai receber as informações relativas ao testamento vital dos cidadãos residentes em Portugal – estava prevista na lei que estabeleceu o testamento vital e que deveria ter sido regulamentada até fevereiro.

Rui Nunes, que participou na “task force” criada junto da Direção Geral da Saúde (DGS) sobre o testamento vital, disse não compreender o atraso, uma vez que em outubro do ano passado “estavam feitas todas as diligências para o registo avançar em janeiro” de 2013.

O testamento vital, que define as diretivas antecipadas de vontade em matéria de cuidados de saúde, exige a intervenção de um notário, mas esta pode ir desde o reconhecimento de uma assinatura até a um maior apoio e aconselhamento destes profissionais.

Apesar de os documentos terem o mesmo valor jurídico e legal, o preço cobrado é muito diferente, como constatou a Lusa junto de alguns notários.

O Cartório Notarial de Catarina Ferreira, por exemplo, garante a elaboração de um testamento vital por 12 euros (mais IVA), que é o valor do reconhecimento da assinatura da pessoa que desta maneira quer registar as diretivas antecipadas de vontade, disse à Lusa uma funcionária.

O valor sobe para “mais de 100 euros” se o testamento vital for elaborado no Cartório Notarial de Lisboa de Eduardo Marques Fernandes.

Maria José Soares, funcionária notarial neste cartório, disse à Lusa que o valor cobrado por este documento é o mesmo dos outros testamentos.

Igual interpretação tem o Cartório Notarial de Lisboa de Raquel Salgueiro Palma Dorotêa, segundo a funcionária Maria Jesus Diogo.

Neste notário cobra-se 180 euros pela elaboração do documento, mas têm sido poucos a solicitá-lo.

“As pessoas não sabem o que pedir”, disse.

A Lusa consultou ainda preços em mais uma dezena de cartórios em todo o país e em todos eles os valores cobrados por um testamento vital eram superiores a cem euros, atingindo alguns os 200 euros.

Confrontado com esta disparidade de preços, o bastonário da Ordem dos Notários considerou-a “normal”, por se referir a “serviços diferentes”.

“Uma coisa é o reconhecimento de uma assinatura e outra é uma consulta jurídica que pode demorar tempo e outro tipo de trabalho do notário e deve, por isso, implicar um valor superior”, adiantou.

Segundo José Maria Rodrigues, terão sido feitos até hoje pouco mais do que cem testamentos vitais, o que é “muito pouco”.

O bastonário reconhece que algumas pessoas não sabem bem o que pedir e defende, por isso, que os preponentes consultem o seu médico para saber o que vão pedir que fique em documento.

Uma ideia corroborada pelo bastonário da Ordem dos Médicos, José Manuel Silva, para quem “os cidadãos devem consultar o seu médico de família para que este os ajude a redigir o documento”.

Apesar de estar em vigor, a lei do testamento vital ainda não foi regulamentada, o que deveria ter acontecido em fevereiro, tendo o secretário de Estado e Adjunto da Saúde anunciado recentemente que a regulamentação está pronta.

Fernando Leal da Costa disse ainda que o RENTEV está prestes a avançar.

Questionado sobre a disparidade de preços que estão a ser cobrados os testamentos vitais, Fernando Leal da Costa disse desconhecer esta situação.

Através do testamento vital um cidadão pode manifestar “antecipadamente a sua vontade consciente, livre e esclarecida, no que concerne aos cuidados de saúde que deseja receber, ou não deseja receber, no caso de, por qualquer razão, se encontrar incapaz de expressar a sua vontade pessoal e autonomamente”, segundo a legislação.

Fonte: RTP